norma nº 790/1998

MUNICIP
ESTADO DE MINAS GERAIS
LE Nº 790/98
REGULAMENTA PAGAMENTO RO
Ap ICIONAL DE LOCOMOÇÃO A MÉNICOS *
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Considerando a necessidade de contratação de
médicos que residem em outros municípios para atendimentos nos distritos, vilas e
plastonistas no Pronto Atendimento e futuramente no Hospital Munteipal.
Artigo 4º - Fica o Poder Exccutivo autorizado a
conceder adicional de Jocomoção de até 15% (quinze por cento) de s
is vencimentos,
a rrédicos que prestam serviços no município e que residem cm outros municípios.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar on especial no orçamento vigente, para fazer face as despesas
oriundas desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
março de 1992.
Antônio Gel
Secretário Municip
do Cardoso
da Saúde e Ação Social