norma nº 791/1998

No 096
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 791/98
CRIA NÍVEL SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o nível XXXV, com salários e
progressões, conforme abaixo:
SALÁRIO R$ GRAU
1.750,00
1.767,50
1.785,00
1.802,50
1.820,00
1.837,50
moavwvro
Artigo 2º - O nível XXXV passa fazer parte integrante do
anexo III, folha 1 da Lei Municipal nº 553/93, de 10 de novembro de 1993.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar ou especial no orçamento vigente, para fazer face as despesas oriundas desta Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02/02/98
Prefeit Municipal de João Pinheiro, 05 de março de
1998.
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
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Carlos Gonçilves da Silva
Secretário Muni ipal da Administração
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AntôniofGeraldo Cardoso
Secretário Municipal da Saúde e Ação Social