norma nº 792/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 792/98
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de João Pinheiro - MG,
Roosevelt Monteiro Porto, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal da
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o crédito adicional especial, no valor de R$
1.087.272,00 (Um milhão oitenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais), com
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, na seguinte Dotação:
08. Secretaria Municipal da Educação, Cultura Esporte e Lazer
ceceenereatanranarar rear aeee Educação e Cultura
ereanea aee ar ana cae rear renata Ensino Fundamental
eereareeeearea tente tara aaaae tania aerea Ensino Regular
Fundo Manut. Desenv. Ensino Valorização Magistério
08.08.42.188.2056-3224... Transf .Inst.Multigovernamentais............... R$ 1.087.272,00
Artigo 2º - O Crédito Especial aberto no artigo
anterior, correrá por conta dos recursos provenientes de transferências a conta do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1998.
Prefeit Munici p Jgão Pinheiro, 05 de
março de 1998. NBS
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
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Jovino José da
Secretário
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