norma nº 796/1998

N 101
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº: 796/98
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENOS NO
DISTRITO DE LUIZLÂNDIA DO OESTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um
terreno no Distrito de Luizlândia do Oeste, com área de 3.600,00 m2 (três mil e seiscentos metros
quadrados), sendo os lotes nºs 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra nº 13 do Loteamento Luiziândia do
Oeste de propriedade dos Senhores Luiz Gonçalves de Souza, Cornélio Gonçalves Netto e Balbino
Gonçalves de Souza, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que será pago através de
compensação de pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar ou especial no orçamento vigente, para fazer face as despesas oriundas
desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitufa-Municipal de D o 28 de março de
1998.
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