norma nº 929/2001

Ne 173
19, NEFEITORA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 929/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR AO
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE CANA
BRAVA, UM VEÍCULO MARCA VOLKSVAGEN-KOMBI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado doar ao
Conselho Comunitário de Cana Brava, o veículo Kombi-Volkswagem, ano de fabricação
1997, a gasolina, chassis 9BWWZZZ231VP003680, cor branca, em bom estado de
conservação.
Art. 2º - Este veículo destinar-se-á ao transporte de pessoas
designadas pelo Conselho, devendo ainda, duas vezes por semana, transportar os assistidos
pela APAE, de Cana Brava a João Pinheiro, ida e volta.
Art. 3º - Fica ainda autorizado o Executivo Municipal doar ao
mencionado Conselho, 150 (cento e cingiienta) litros de gasolina, mensalmente, para ajuda
no custeio do veículo doado.
Art. 4º - Para fazer face às despesas oriundas desta lei, fica o
Executivo Municipal, se necessário, a abrir crédito especial e/ou suplementar.
Art, 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 05 de março de
2001.
Antôni Geraldo Cardos
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal de Administração