norma nº 800/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
=
LEINº 800/98
AUTORIZA AJUDA DE CUSTO AO SINDICATO
RURAL DE JOÃO PINHEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova , e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao Sindicato Rural de João Pinheiro a importância de R$50.000,00
(cingiienta mil reais), a título de ajuda de custo para incrementar a XXVII Exposição
Agropecuária de João Pinheiro, que será realizada de 11 a 19 de julho de 1998.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas para com a presente
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares no orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 11 de maio de
1998.
Da D
Roosevelt Monteiro Pórto
Prefeito Municipal
Jovino José da Si
Secretário Munijeípa