norma nº 934/2001

Nº 180
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 934/2001.
65) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
VEÍCULO PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO
MADRE TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Municipio de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
doar para o Centro de Recuperação Madre Tereza, entidade filantrópica sem fins
lucrativos, assim reconhecida, localizado neste Município, lugar denominado
Ruralminas I, um veículo FIAT UNO, ano de fabricação 1988, modelo 1989, placa
HMM- 1196, chassis 9BD146000]3403251, cor bege, à álcool, Código Renavam
nº 247767000, que deverá ser utilizado aos fins a que se destina a entidade.
Artigo 2º - Caso seja dada ao veículo doado destinação
diversa aos fins a que se destina a entidade donatária, poderá o Município doador
cancelar a presente doação, voltando o veículo a pertencer ao patrimônio público.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 16 de março de
2001.
Ed
Antônio Geraldo Cardoso
Eyder da Silva Brag
Secretário Municipal de Administração