norma nº 801/1998

No 122
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEENº 801/98
AUTORIZA PARCELAMENTO DE
DÉBITOS VENCIDOS, EM ATÉ 36
VEZES E DISPENSA DE JUROS E
MULTAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, por seus
Vereadores, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a conceder parcelamento dos débitos mobiliários e imobiliários e das taxas
cobradas juntamente com o IPTU e ISSQN, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais.
Artigo 2º - Para o parcelamento a que se refere o
artigo anterior, poderão ser dispensadas as multas e juros de mora, a critério
da autoridade concedente, mediante decreto.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente o artigo 167 e seu parágrafo da Lei 320/89.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 11 de
maio de 1998.
Roosevelt, TR Do