norma nº 935/2001

Na 181
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 935/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
o FIRMAR CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO FRANCO-BRASILEIRA DE
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO-
FUBRÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
| Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa e
| Desenvolvimento - Fubrás, com a finalidade de promover o aumento da
OG receita municipal, nos termos do convênio anexo, que fica fazendo parte
integrante da presente Lei.
| Artigo 2º - Para fazer face às despesas
oriundas da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
| especial e/ou suplementar.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrem vigor na data de sua publicação.
e 3
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 02
de abril de 2001.
| . Antônio/Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração