norma nº 1987/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.987/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO A CRECHE QUE SERÁ CONSTRUIDA
NO BAIRRO ITAIPU, NESTA CIDADE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação à Creche no bairro Itaipu, nesta cidade, nos termos do Inciso III do Art. 70 da
Lei Orgânica do Município.
I- A Creche passa a denominar-se José Benevides Costa.
Art. 2º O emplacamento com o nome da creche deverá ocorrer
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sanção da Lei, conforme previsto no Art. 70, Inciso
XX, parágrafo único da Lei Orgânica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura Munktipal de João Pinheiro, MG, 15 de dezembro
de 2016.