norma nº 936/2001

N3
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 936/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE
ASSENTAMENTO BARREIRO DO
CEDRO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade
Pública a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO
BARREIRO DO CEDRO, com sede e domicílio no Projeto de Assentamento
Barreiro do Cedro, Município de João Pinheiro-MG, entidade civil, sem fins
lucrativos, com personalidade própria, com duração por tempo indeterminado,
fundada em 07 de dezembro de. 1998, com suas finalidades contidas no art. 3º
do seu Estatuto, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.984.732/0001-99,
registrada no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, comarca de João
Pinheiro - MG,, no livro A-1-P. Jurídica fls. 373, sob o nº R-1-373, em 25 de
Janeiro de 1999.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 02
Antôni DOÉ CR Cardoso
Prefeito Municipal
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração
de abril de 2001.
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO