norma nº 937/2001

No 183
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 937/2001.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR IMÓVEL URBANO com
BENFEITORIAS, PARA PROSSEGUIMENTO DE
VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir o imóvel urbano localizado nesta Cidade, à Rua Juca Niquinho, nº 130,
constituído de terreno com a área de 240,00m? (duzentos e quarenta metros
quadrados) e material usado para construção de base, com os limites e
confrontações seguintes: pela frente com a Rua Juca Niquinho; pela direita com o
espólio de João César; pela esquerda com João Gonçalves Rabelo e pelos fundos
com a grota da Extrema. Adquirido conforme Registro R-1-20.029, livro 2-AAX,
fis. 29, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.
Artigo 2º - A aquisição deverá ser feita por valor igual ou
inferior ao da avaliação, conforme Laudo de Avaliação anexo, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a, se
necessário, abrir créditos especiais ou suplementares para fazer face às despesas
oriundas da presente Lei.
Artigo 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 10 de abril de
2001.
Antônio) Geraldo Cardoso
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração