norma nº 804/1998

Nº 127
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº804/98
“es
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENOS NO
DISTRITO DE LUIZLANDIA DO OESTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um
terreno no Distrito de Luizlândia do Oeste, com área de 3.600,00 m2 (três mil e seiscentos metros
quadrados), constituídos dos lotes nºs 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra nº 13 do Loteamento
Luizlândia do Oeste de propriedade de Maria do Carmo de Oliveira, lotes de Nº 04 € 05, e de
Empreendimentos Imobiliários Luizlândia LTDA, pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
tr reais ) cada lote, somando um total de 15.000,00 ( Quinze mil reais) o valor do terreno. O pagamento
dos lotes de propriedade da Empresa Empreendimentos Imobiliários Luizlândia Ltda. será feito
através de compensação de pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar ou especial no orçamento vigente, para fazer face as despesas oriundas
desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário
especialmente a Lei Nº 796/98 de 28/03/98, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 09 de junho de
1998. “
o ri A
Prefeito
Eyder da Silva, Brag
Secretário Municipal da Educaçã