norma nº 805/1998

MN 128
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 805/98
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem
por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de
Assistência Social.
Artigo 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS:
I- Recursos provenientes da transferência dos Fundos
Nacional e estadual de Assistência Social;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e
não governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do
Fundo; ,
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação
de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social
terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - Produto de convênios firmados com outras
entidades financiadoras;
VII - Doações em espécies feitas diretamente ao
Fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente
instituídas. Vl
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N As ESTADO DE MINAS GERAIS
e
Parágrafo 1º - Os recursos financeiros previstos para o
órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência
Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de
Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo 2º - Os recursos que compõem o Fundo
serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a
denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Artigo 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social sob orientação e controle do Conselho Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo Único - a proposta orçamentária do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS - integrará os orçamentos anuais da
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Artigo 4º - Os recursos do fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas,
projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração
Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por
órgãos conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos
específicos do setor de Assistência Social;
HI - Aquisição de material permanente e de consumo
e de outros insumos necessários aos desenvolvimentos dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação , aquisição ou
locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de
assistência social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência o A
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VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o
disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Artigo 5º - O repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado
por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para
organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se
processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas,
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 6º - As contas e os relatórios de gestor do
Fundo Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e,
anualmente, de forma analítica.
Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 19 de
junho de 1998.
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Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
Antônio“Geraldo Cardoso
Secretário Municipal da Saúde e Ação Social
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