norma nº 806/1998

N2 131
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 806/98
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO NOROESTE DE MINAS GERAIS -
CISNOR-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública ao
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NOROESTE DE MINAS
GERAIS - CISNOR-MG, entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com
personalidade própria, com duração por tempo indeterminado, fundado em 16
(dezesseis ) de janeiro de 1998, com suas finalidades contidas nos artigos 8 e 9 do
capítulo V do seu estatuto, inscrita no C.G.C. nº 02.500.691/0001-18, registrado no
Cartório de Registro Civil das pessoas Jurídicas, Comarca de João Pinheiro - MG, sob
o nº Av. 01, no registro 351 do livro A-l de 23 de abril de 1998.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 19 de junho
de 1998.
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Roosevelt ED b
Prefeito Municipal
Carlos
Secretário Muhicipal
Ú às da Silva
a Administração
Antônio'Geraldo Cardoso
Secretário Municipal da Saúde e Ação Social