norma nº 1988/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.988/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO À RUA NO POVOADO DE
RURALMINAS I, NESTA CIDADE DE JOÃO PINHEIRO
— MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar nova
denominação a Avenida das Acácias, no Povoado de Ruralminas I, passando a chamar-se:
Rua Francisco Germano da Silva.
Art. 2º O emplacamento com o nome da rua deverá ocorrer no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sanção da Lei, conforme previsto no Art. 70, Inciso XX,
parágrafo único da Lei Orgânica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura Muni
à» de João Pinheiro, MG, 15 de dezembro
de 2016. 3
Prefeitb Municipal