norma nº 941/2001

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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 941/2001
1 PROÍBE A CÂMARA MUNICIPAL DE
JOÃO PINHEIRO - MG, PROMOVER A
CONTRATAÇÃO DE PARENTES DE
VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE
CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG,
no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, por
seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Não poderão ser nomeados e
contratados pela Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
parentes de Vereadores, para o exercício de quaisquer cargos públicos, de livre
a nomeação e exoneração, e em contratações para atendimento à necessidade
AO temporária de pessoal, para os serviços do Legislativo.
Artigo 2º - São considerados parentes dos
Vereadores, para os efeitos desta Lei e que não podem ser contratados e ou
nomeados: seus pais, irmãos tios e sobrinhos.
Artigo 3º - Não podem também ser
contratados e ou nomeados o cônjuge e cunhados, durante o cunhadio.
de Artigo 4º - Revogadas as disposições em
contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 16
de maio de 2001.
eraldo Cardoso
Prefeito Municipal