norma nº 942/2001

No 190
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 942/2001.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ADQUIRIR TERRENO URBANO, PARA
QUITAÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, através
de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir da empresa Figueiredo Imóveis Ltda, um terreno urbano, com a área total
de 21.527,00m2 (vinte e um mil quinhentos e vinte e sete metros quadrados),
correspondente aos lotes nºs 01,02,03 e 04 da quadra 05; 01, 02, 03, 04 e 05, da
quadra 06; 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12 e 13 da quadra 07; 01,
02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20, 21,22,23,24 e 25,
da quadra 10, do loteamento Bairro Jardim Central, nesta Cidade;
Art. 2º- A aquisição se dará pelo valor da avaliação que
foi de R$ 26.320,00 (vinte e seis mil trezentos e vinte reais) conforme Laudo de
Avaliação anexo;
Art. 3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a efetuar
o pagamento descontando o preço a ser pago, no valor do débito de IPTU que a
Figueiredo Imóveis Ltda tem com o Município, que corresponde ao valor dos
terrenos a serem adquiridos .
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 29 de
maio de 2001.
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal de Administração.