norma nº 947/2001

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 947/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ADQUIRIR TERRENO URBANO NA
SEDE DO DISTRITO DE LUIZLÂNDIA
DO OESTE E DÁ QUTIRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, estado
de Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a adquirir imóvel urbano localizado na sede do Distrito de
Luizlândia do Oeste, neste Município, com a área de 2.995,00 m? (dois mil
novecentos e noventa e cinco metros quadrados), entre as Ruas Pedro
Gonçalves, João Pinheiro- Minas Gerais e Avenida Pirapatos, pelo valor de
R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Artigo 2º - O imóvel a ser adquirido será
utilizado para construção de prédio escolar, onde funcionará curso pré-escolar.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a, se necessário, abrir crédito suplementar para fazer face às
despesas oriundas desta lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mynicipal de João Pinheiro, 13
de junho de 2001.
Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
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Eyder da Silva Briga
Secretário Municipal da Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO