norma nº 813/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 813/98
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.424 DE
24 DE DEZEMBRO DE 1996.
O Prefeito Municipal, Roosevelt Monteiro Porto, nos uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Artigo 2º - O Conselho Municipal será constituído por 04
(quatro) membros de reconhecido espírito público, dele participando um representante
dos seguintes seguimentos:
I - Um representante da Secretaria Municipal da Educação e
Cultura;
I - Um representante dos Professores e dos Diretores das
Escolas Públicas do Ensino Fundamental;
HI - Um representante dos Pais e Alunos das Escolas
Públicas do Ensino Fundamental;
IV - Um representante dos Servidores das Escolas Públicas
do Ensino Fundamental.
Artigo 3º - O Conselho Municipal não terá estrutura
administrativa própria, cabendo à Secretaria Municipal da Educação e Cultura prover
as condições necessárias ao seu funcionamento.
Artigo 4º - Os membros do Conselho Municipal serão
indicados por suas respectivas áreas de atuação ao Prefeito Municipal, que os
designará para exercer suas funções de conselheiros.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 5º - O mandato dos membros do Conselho
Municipal será de 02 (dois) anos permitida uma recondução.
Artigo 6º - As funções dos membros do Conselho Municipal
não serão remuneradas, ressalvando o recebimento de diárias e passagens autorizadas
pelo Presidente do Conselho.
Artigo 7º - Compete ao Conselho Municipal:
I - Acompanhar e controlar a repartição, transferências e
aplicações dos recursos do FUNDEF;
Il - Examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta
ba do FUNDEF;
HI - Supervisionar a realização do Cadastro Escolar Anual.
Artigo 8º - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal
serão realizadas mensalmente, por convocação do Presidente, podendo haver
convocação extraordinária, através de solicitação por escrito, por qualquer um de seus
membros.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 24 de agosto de
q 1998
Roosevelt Monteiro À
Prefeito Municipal
Carlos Gônç da Silva
Secretário Municip: Administração
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Eyder da Silva Braga
Secretário Municinal da EFducarãn a Cultura