norma nº 949/2001

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 949/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DAR DENOMINAÇÃO AO POSTO DE
SAÚDE DO BAIRRO ALVORADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a dar denominação de “José Silveira”, ao Posto de Saúde do
Bairro Alvorada, nesta cidade, nos termos do Inciso XX, do Art. 71, da Lei
Orgânica do Município.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro —
MG, 27 de Junho de 2001.
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO