norma nº 951/2001

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 951/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DAR DENOMINAÇÃO AO POSTO DE
SAÚDE DO BAIRRO SANTA CRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a dar denominação de “Manoel Lopes Cançado - Manoel Neto”,
ao Posto de Saúde do Bairro Santa Cruz, nesta cidade, nos termos do Inciso
XX, do Art. 71, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro —
MG, 27 de Junho de 2001.
Antônig Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Ê
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração
“006
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO