norma nº 952/2001

159) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 952/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CRIAR E INSTALAR BANDA DE MÚSICA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro. Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprova, e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
criar e instalar à BANDA DE MUSICA MUNICIPAL de João Pinheiro - MG e
denominá-la “CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA PINHEIRENSE”,
Artigo 2º - À Banda de música “Corporação Musical
Lira Pinheirense” será composta por músicos voluntários, profissionais ou amadores, não
remunerados, que poderão receber ajuda de custo, conforme critérios que serão
estabelecidos pela Divisão ou Departamento administrativo competente
Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal de
e Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, o acompanhamento, fiscalização e avaliação
ú dos trabalhos apresentados pela Banda, no conjunto, ou de seus componentes
separadamente, com auxílio de maestro.
Artigo 4º - Tica o Poder lixecutivo Municipal
autorizado a contratar e nomear maestro para regência da Banda, que deverá comprovar,
através de documentos, sua qualificação para a função
Artigo 5º - As despesas decorrentes da criação,
instalação, funcionamento ce apresentações da Banda de Música, bem assim aquisição e
manutenção de instrumentos musicais correrão por conta do Municipio
- Artigo 6º - Para fazer face às despesas oriundas desta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, sc necessário, abrir créditos especiais ou
suplementares, dentro do orçamento vigente
Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrário,
voo csta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
No Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 27 de
Junho de 2001.
Antômo Geraldo Cardoso
Eyder da Silva Brága
Secretário Municipal da Administração
Qyrra AS QAPULAN
Maria do Carmo ea Silveira
Secretária Municipal da Educação