norma nº 816/1998

MN 146
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 816/98
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JOÃO
PINHEIRO - MG, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de João Pinheiro - MG, Roosevelt
Monteiro Porto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de João Pinheiro,
Estado de Minas Gerais, autorizado por esta Lei, a abrir crédito especial no valor de R$
30.540,00 (trinta mil, quinhentos e quarenta reais), de acordo com o Artigo 43, combinado
com o Artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64, na dotação orçamentária abaixo relacionada:
02 - Executivo Municipal
0208 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
020847 - Assistência a Educandos
020847236-1 - Livro Didático
02.08.47.236.1.312U- Material de Consumo
Artigo 2º - O presente crédito especial tem a finalidade de abrir
no orçamento vigente, dotação específica para atender a despesa que ocorrerá por conta dos
recursos provenientes do Convênio nº 62.1.3 - 3519/98, firmado com o Estado de Minas
Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 08 de setembro
de 1998.
Dub
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal