norma nº 817/1998

NE 147
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 817/98
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SEM
BENFEITORIAS NO DISTRITO DE OLHOS D'ÁGUA
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir parte de um imóvel sem benfeitorias com área total de 1.477,80 m? (hum mil,
quatrocentos e setenta e sete metros e oitenta centímetros quadrados), localizado no
Distrito de Olhos D'Água do Oeste, de propriedade de Osvaldo Pacheco de Freitas,
conforme Escritura Pública registrada sob o nº R-1.15.231, pelo valor de R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais). Anexo, Laudo de Avaliação e Escritura.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar ou especial no orçamento vigente, para fazer face as despesas
oriundas desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra ein vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 08 de
Cobb D;
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
setembro de 1998.