norma nº 961/2001

N 934
A) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 961/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL | ALIENAR
VEICULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O povo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o
veículo abaixo descrito, pelo valor apurado em Laudo de Avaliação, a saber:
A) 01 (um) Fiat, Modelo Uno-Ex, Ano Fabricação 1998, modelo
1999, Placa HMM 1529, cor branca, 04 portas. que se encontra
avariado, por capotamento. Avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil
e quinhentos reais).
Artigo 2º - A alienação poderá ser-feita na modalidade de hasta
pública, carta convite ou leilão, desde que não seja por preço inferior ao da avaliação
Artigo 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos especiais e ou suplementares, se necessário, para fazer face às despesas oriundas da
presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 28 de agosto de
2001.
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal de Administração