norma nº 962/2001

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº: 962/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ADQUIRIR TERRENO RURAL NO
PERÍMETRO | URBANO DA SEDE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir imóvel rural, no perímetro urbano da sede do Município, com área de 24,80,14 has
(vinte e quatro hectares, oitenta ares e quatorze centiares) de campos e culturas, de
propriedade de Maura Luiz de Paula Moura, pelo valor de R$ 109.126,16 (cento e nove
mil, cento e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme laudo de avaliação anexo.
Artigo 2º - Parte do imóvel a ser adquirido será
utilizado para construção e instalação de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário da
sede do Município e o remanescente, quando necessário, será utilizado pela Administração
Municipal, com a devida autorização legislativa, para os fins a que for destinado.
Artigo 3º - O pagamento do preço da aquisição, será
feito em três parcelas, vencendo a primeira trinta dias após a autorização legislativa: a
Segunda 60 (sessenta) dias e a terceira 90 (noventa) dias após aquela data
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a,
se necessário, abrir crédito especial e/ou suplementar para fazer face ás despesas oriundas
desta Lei.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 28 de
agosto de 2001.
Eydrf da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO