norma nº 963/2001

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº: 963/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
RADIODIFUSÃO SONORA KERIGMA
DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública
a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO SONORA
KERIGMA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO, com sede nesta
cidade à Rua Frei Carmelo,187, centro, entidade civil, sem fins lucrativos,
com personalidade própria, com duração por tempo indeterminado, fundada
em 16 de março de 1998, com-suas finalidades contidas no artigo 3º do seu
estatuto, inscrita no CNPJ sob o nº 02.460.184/001-06, registrada no Cartório
de Registro de Pessoas Jurídicas da comarca de João Pinheiro - MG no livro
A-l; f1s.349 sob nº R-1-349 de ordem, em 18 de março de 1998.
Artigo 2” - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 28
de agosto de 2001.
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO