norma nº 819/1998

Nº 149
o] PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 819/98
AUTORIZA DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA E
MATERIAL PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA
NA LOCALIDADE RURALMINAS II E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
efetuar despesas para atendimento com o abastecimento de água na localidade de
Ruralminas II, no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo R$ 9.000,00
(nove mil reais) com mão-de-obra e R$ 9.000,00 (nove mil reais) com materiais.
Artigo 2º - Fica autorizado abrir créditos especiais e/ou
suplementar no orçamento vigente, para fazer face as despesas oriundas desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
setembro de 1998.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 29 de
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MN
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
Carlos Ja, € da Silva
Secretário Mubicipa Ve a|Administração
O