norma nº 821/1998

Ni
ss PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 821/98
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SEM
BENFEITORIAS NO DISTRITO DE OLHOS D'ÁGUA
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir parte de um imóvel sem benfeitorias com área total de 1.435,00 m? (hum mil
quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), localizado no Distrito de Olhos
D'Água do Oeste, de propriedade de Osvaldo Pacheco de Freitas, conforme Escritura
Pública registrada sob o nº R-1.15.231, pelo valor de R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais). Anexo, Laudo de Avaliação e Escritura.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar ou especial no orçamento vigente, para fazer face as despesas
oriundas desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 817/98 de 08/09/98, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 06 de
Dur dk
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
outubro de 1998.
da Silva
Administração