norma nº 823/1998

NA 153
ct PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 823/98
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
PROJETO AVANÇAR
A Câmara Municipal de João Pinheiro, no uso de suas
atribuições, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública o
PROJETO AVANÇAR. Entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, fundada em
1º de setembro de 1996, devida inscrita no CGC(MF) sob o nº 02.485.754/0001-04,
com sede no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, registrada no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº R-1.294, Fls. 294, Livro A-
P. Jurídicas em 27 de setembro de 1996, e tem como finalidade aquelas mencionadas
no Art. 2º de seu estatuto.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 14 de
outubro de 1998.
Lab
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
Carlos Gon da Silva
Secretário Mjnici a Administração