norma nº 824/1998

NR,
Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO Pinguim
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 824/98
CONCEDE DESCONTOS NO IPTU A PESSOAS
* CARENTES.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
Teprese-tantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autor:
a conceder descontos no IPTU e taxas que o compõe, de forma a reduzi-los ao valor úni
de R$ 1,00 (um real), desde que devidos por pessoas comprovadamente carentes, com renda
mensal máxima de 02 (dois) salários mínimos, que possuam um único imóvel, destinada a
residência de sua própria família.
Artigo 2º - Os beneficiários deverão apresentar
comprovantes de rendimentos, se possível, além de assinar declaração, sob as penas da Lei,
de que só possuem aquela renda e de que não são detentores de imóvel rural a qualquer
título nem proprietários de veículo auto motor.
Parágrafo Unico — Fica o Poder Executivo Musicinal
autorizado a promover a comprovação dos dados apresentados pelo contribuinte c a
representar criminalmente contra o mesmo em caso de falsidade.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em conirário, ssa
Lei enteurá em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 16 do
povembro de 1998.
N, ,
VÍ
Rossevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
ed da Silva,
Carlos
Secretário Muhi
R PE a
& Administração
/
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Secretáric icipayda Fazenda