norma nº 828/1998

& PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 828/98
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL
URBANO COM BENFEITORIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por
seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: '
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipál
autorizado a adquirir um imóvel urbano com benfeitorias em péssimo estado de
conservação, de propriedade da Senhora Livanda Gonçalves Rodrigues Mascarenhas,
com área total do terreno de 53,82 m2 (cinquenta e três metros e oitenta e dois
centimetros quadrados), situado à Rua 21 de Abril no centro da cidade pelo valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), anexo laudo de avaliação e escritura.
Artigo 2º - O objetivo desta aquisição é devido a
existência de uma rede de esgoto pública que passa debaixo da residência.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito suplementar e/ou especial no orçamento vigente, para fazer
face as despesas oriundas desta Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 01 de
Du Dy
dah Monteiro Porto
dezembro de 1998.