norma nº 745/1997

Prefeitura Municipal de João Pinheiro
LEI Nº 745/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À FIRMAR CONVE
NIO COM O CONSELHO DK DESENVOLVIMENTO CO-
MUNITÁRIO E AÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE CA
ATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG., por seus
representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário e Ação Social
da Região de Castinga, no sentido de mútua colaboração nos serviços de telefonia
e manutenção do Sistema de Telecomunicações daquele Distrito.
Art. 2º - As condições de execução do Convênio fica a
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abnr
créditos especiais e/ou complementares no orçamento para fazer face as despesas
para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Jotio Pinheiro, 13 de março de 1997.
Do Db
Roosevelt Monteiro Porto