norma nº 974/2001

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 974/2001
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS
PARA A AABB - ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, PARA
O CUSTEIO DO AABB COMUNIDADE.
O povo de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a repassar para a AABB- Associação Atlética Banco do Brasil, de
João Pinheiro — MG, localizada na Praça Major Mendonça, 392, Bairro
Centro, CNPJ nº19.644.178/0001-01, Inscrição Estadual Isenta, o valor de R$
6.000 (seis mil reais), em três parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
nos meses de Novembro e Dezembro/200 | e Janeiro/2002.
Artigo 2º - Os recursos serão destinados ao
pagamento de despesas de manutenção e conservação do Clube da AABB,
onde são atendidas 120 (cento e vinte) crianças do Projeto AABB-
Comunidade.
Artigo 3º: - Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos especiais e/ou suplementares, para fazer face às
despesas oriundas desta Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Municipal de João Pinheiro, 31
de Outubro de 2001.
Secretário Municipal da Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO