norma nº 976/2001

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ESTADO DE MINAS GERAIS
' LEI Nº 976/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL DA
PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado
de Minas Gerais no uso das atribuições e de acordo com a Lei Orgânica
Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública
a AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL DA PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO, com
sede nesta cidade à Rua Edmundo Lourenço de Lima, 685, Bairro Maria José
de Paula, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade própria, com
duração por tempo indeterminado, fundada em 1º de outubro de 1998, com
suas finalidades contidas no artigo 2º do seu estatuto, inscrita no CNPJ sob o
nº 03.423.518/0001-26, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurícas
da comarca de João Pinheiro - MG, no livro A-1-P Jurídica, Fls. 094, sob o
número R-1-394, em 19 de agosto de 1999.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 08
de novembro de 2001.
Antônio Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO