norma nº 980/2001

NA
O)
Nê
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 980/2001.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ADQUIRIR TERRENO URBANO PARA
CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA PESSOAS
CARENTES.
. O povo do Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir de Jerson Luiz de Paula os lotes de nºs 06, 07, 08, 09, 10, 22, 23,24 e
25, todos da quadra 21 do Bairro Itaipu, nesta Cidade, com área de 360,00ms2
(trezentos e sessenta metros quadrados) cada um, devidamente transcritos no
Registro de Imóveis desta comarca e avaliados a R$700,00 (setecentos reais)
cada um e todos por R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), conforme Laudo
de Avaliação anexo.
Artigo 2º - Os terrenos acima mencionados serão
utilizados pela Municipalidade para construção de casas populares, em regime
de mutirão, para famílias carentes que habitam a faixa de domínio da MG-18]
c serão doadas com condição de resolutividade.
Artigo 3º - Para fazer face às despesas oriundas
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir
créditos suplementares ou especiais, no orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 09 de
novembro de 2001.
Antônio Geraldo Cardoso
Eyder da Silva Brága .
Secretário Municipal de Administração.
057.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO