norma nº 982/2001

AS 0590
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 982/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DAR DENOMINAÇÃO AO DISTRITO
INDUSTRIAL DE JOÃO PINHEIRO -
MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a dar denominação de VENÂNCIO ALVES DE MENDONÇA, ao
Distrito Industrial e Comercial de João Pinheiro.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a, se necessário abrir crédito especial e/ou suplementar no
orçamento vigente, para fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 13
de dezembro de 2001.
Antônio Geraldo Cardoso
Prgfeito Municipal
Eydefda Silva Braga
Secretário Municipal da Administração