| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PRA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIARIOS REFERENTE AO APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL ENTRE O MUNICIPIO DE JOÃO PINHEIRO E SEU REGIME PREVIJOP |
| native_id | 152 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
§ ‘" - ” ESTADO D E M I NAS G E RAIS P RE F EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO se u i nte i ro teo r pa ra fi n s d e co n h eci m e n to , be an co m o p rov i d e n ci a ré s u a p u b l i cagao n a i m p re ssa ofi ci a l . Art. 5º Esta Le i e ntra ré e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao , revog ad a s a s d i s po s i goe s em co ntra ri o . Prefe i tu ra M u n i c i pa l d e Joé o Pi n h e i ro-M G , 24 d e ja n e i ro de 2 0 1 8 . W " Ad dr Xav i e r Ma c i e l " P refe ito M u n i ci pa l