norma nº 994/2001

No
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº: 994/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DAR DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA
DO BAIRRO ALVORADA E DÁ OUTRAS
POVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG; por
seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a dar denominação de VANDERLEY PRATES à praça pública do Bairro Alvorada.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas oriundas
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário abrir créditos
especiais e/ou suplementares, dentro do orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 27 de
Dezembro de 2001.
Secretário Municipal da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO