norma nº 698/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
vê
LEI Nº 698/96
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOA
ÇÃO DE TERRENO AO ESTADO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.,
por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a doar ao Estado de Minas Gerais uma área de 6.000 m? '
(seis mil metros quadrados) confrontando ao NORTE com a Rua 07
(sete); ao SUL com a Rua 05 (cinco); a LESTE com a Rua 12 (doze);
a OESTE com a Rua 15 (quinze) no Bairro Porto na cidade de Brasi-
lândia de Minas de propriedade desta Prefeitura.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 22
M el
Meo Cançado
Prefeito Municipal
de março de 1996.
y o
eSgelgo Lobes ançado
Secretario Municipal de Administração