norma nº 699/1996

es rnBFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PL
19 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 699/96
CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIC
CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro
por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sai
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado mais um cargo de
Guarda de Endemias na égide do Regime Jurídico Estatutário, d
vel de vencimento I, de provimento efetivo, a ser nomeado por
taria, apos aprovação em concurso público, de provas ou de pr
e títulos, para atender as necessidades urgentes da administi
Art. 2º - Revogadas as disposições em c
trário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro,
ma
de março de 1996.
oel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
nerds Lp s Cançado
Secretário Municipal de Administração