norma nº 2091/2018

P RE F E ITU RA M U N IC I PAL DE J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
F iJ D ± l C AC,,AO
LE I N . 20 9 1 , D E 24 D E JAN E I RO D E 2 0 1 8 .
D i s pée sob re a u to riza é o pa ra o
pa rc e l a m e nto d e d é b itos P rev i d e n c i é ri os
pa rte patro n a l e ntre o M u n i c i p i o d e J oéo
P i n h e i ro e se u Re g i me P rép ri o d e
P rev i d é n c i a S o c i a l — RPPS — P REVIJ OP .
A C é m a ra M u n i c i p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i g0es e d e a co rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i c i p a l , sa n c i o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º F i ca a uto rizad o o p a rce l a me nto d os d éb itos d a s
co ntri b u i gées p rev i d e n ci é ri as d a pa rte p atro n a l a q u a lq u e r t itu l o , d ev id a s pe l o Pod e r
Exec utivo e mo rep a ssa d a s ao Reg i m e P ré p ri o d e P rev id é n c i a Soci a l — R P PS , d a s
co m peté n ci a s d e j u l h o d e 2 0 1 7 a j a n e i ro d o a n o d e 2 0 1 8 em 6 0 ( se s se nta )
p resta goes m e n s a i s , i g u a i s e co n secutiva s , n os te rm o s d o a rti g o 5º d a Po rta ri a M PS
nº 4 02/2 00 8 , n a red a gao d a s Po rta ri a s M PS nº 2 1 //2 0 1 3 , n º 3 07/2 0 1 3 e 3 3 3/2 0 1 7 .
Art. 2º Pa ra a p u ra gé o d o m o nta nte d ev i d o o s va l o res
o ri g i n a i s se ré o atu a l izad os p e l o l n d ice d e P rego s a o C o n s u m i d o r Am p l o
I P CA/I BG E , a c res ci d o d e j u ros s i m p les d e 0 , 0/ ( m e i o p o r ce nto) a o ru es ,
a cu m u l a d os d esd e a d ata d e ve n ci me nto até a d ata d a a ss i n atu ra d o te rm o d e
a co rd o d e p a rce l a m e n to , co m d i s pe n sa d a m u lta .
§ 1 º As p restagdes v i n ce n d a s a p a rti r d o pa rce l a m e nto
se ra o atu a l izad a s m e n s a l m e n te pe l o I P CA/I BG E , a cre scid o d e j u ros s i m p l e s d e 0 , 0/
( m e i o po r ce nto ) a o m é s , a c u m u l ad os d esd e a d ata d e co n so l id a ga o d o m o nta nte
d ev id o n o te rm o d e aco rd o d e pa rce l a m e nto ate o més d o efetivo p ag a m e nto .
§ 2º As p resta gdes ve n c i d as a pa rti r d o p a rce l a m e nto
se ré o atu a l i zad a s m e n s a l me nte pe l o I P CA/I BG E , a cres cid o d e j u ros s i m p l es d e 1
0/
( u m po r ce nto) a o més e m u lta d e 2
0/ (d o i s po r ce nto) , a cu m u lad os d esd e a d ata d e
ve n c i m e nto d a p resta gé o até o ru es d o efetivo p ag a m e n to .
Art. 3º F i ca a uto rizad a a v i n cu l a ga o d o F u n d o d e
Pa rt i ci pa gdo d os M u n i c i p i o s - F P M co m o g a ra n ti a d a s p resta goes a co rd ad a s n o
te rm o d e pa rce l a m e nto , mo p ag a s n o se u ve n c i me nto .
Pa ré g rafo d n i co . A g a ra nti a d e v i n cu l a géo d o F P M
d eve ré co n sta r d e cl é u s u l a d o te rm o d e pa rce l a m e nto e d e a uto riza gé o fo rn ecid a ao
ag e nte fi n a n ce i ro re s po n s éve l p e l o re p a sse d a s cota s , e v i g o ra ré ate a q u itagao d o
te rm o . Art. 4º Apés a co n cl u sé o d o p roced i m e nto d e fo rm a l iza ga o
d os te rm os d e pa rce l a m e nto j u nto a Sec reta ri a d e Po l iti ca s d e P revi d é n ci a So ci a l d o
M i n i sté ri o d a P revi d é n c i a Soci a l , o Pod e r Executivo e n ca m i n h a ré a C é m a ra
M u n i ci p a l se u i nte i ro te o r p a ra fi n s d e co n h eci m e nto , bean co m o p rovi d e n c i a ré s u a
p u b l i ca $ao n a i m p ressa ofi ci a l .
, PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
' ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 5º Esta Le i e ntra ra e m vig o r n a d ata d e s u a
p u b l icagéo , revog ad a s as d i s pos i g0es em contré ri o .
P refeitu ra M u n i ci pa l de J oéo P i n hei ro-MG , 24 de ja nei ro de 20 1 8 .
E c i e l
Prefe ito M u n i ci pa l