norma nº 704/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 704/96
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO
SOCIAL COMUNITÁRIO DE JOÃO PINHEIRO. |
|
a =
A Camara Municipal de Joao Pinheiro, no uso
de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica do Município, por
por seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica Declarado de utilidade Pú-!
blica o MOVIMENTO SOCIAL COMUNITÁRIO DOS SEM TERRA DE JOÃO PINHEIRO,
entidade sem fins lucrativos, fundada em 24 de dezembro de 1.995, '
registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o
nº R-1-273, fls. 273, Livro A-PESSOA JURIDICA em 10 de janeiro de '!
1.996, inscrita no CGC sob o nº 01.042.785/0001-28, com sede no muni
cípio de João Pinheiro, estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, O1!
de abril de 1.996.
ANOEL LOPES CANÇADO
Prefeito Municipal
NR Se CANÇADO
Secretário Municipal de Administração
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