norma nº 710/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 710/96
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO '
COMUNITÁRIO DE BOCAINA E REGIÃO
A Câmara Municipal de João Pinheiro,- MG.,
por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade publi
ca o CONSELHO COMUNITÁRIO DE BOCAINA E REGIÃO, entidade sem fins lucrati
vos fundada em 30 de março de 1996, com sede e foro no município de Joao
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, registrada no Cartório de Pessoas Juri
dicas de João Pinheiro sob o nº R-1- 278, Livro —- A -— Pessoa Jurídica,
Fls. 278 em 25 de abril de 1996, com prazo de duração por tempo indeter-
minado e tem como finalidade aquelas mencionadas no Artigo 2º do seu Esta
tuto. : |
I
Art. 2 - Revogadas as disposições em con-"
trário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.: o
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, 04 '
de junho de 1996.
oel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
RS AR Cançado
Secretário Municipal deJAdministração
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