norma nº 712/1996

XP PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
I
LEI Nº 712/96
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUE
NOS PRODUTORES DO VALE DO COTOVELO — ASPEPVAC
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG.,
no uso de suas atribuições, por seus representantes aprova, e Eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARt. 1º - Fica declarada de Utilidade Públi
ca a Associação dos Pequenos Produtores do Vale do Cotovelo - ASPEPVAC, '
com sua Sede Social à Rua João Alves, nº 27, em Brasilândia de Minas - MG?
Estado de MInas Gerais, entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em
17 de março do ano de 1996, com suas finalidades definidas nos artigos '
1º ao 5º, com seus estatutos devidamente registrados no Cartório de Regis
tro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro - MG., protocoloJ!A'", Livro !
313, Pág. 035, e registro no Livro "A", Pessoas Jurídicas, as Fls. e77,!
sob o nº R- 1 - 277, regularmente inscrita no CGC nº 01.175.866/0001-
do Ministério da Fazenda.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-"
. . . m
trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04 '
de junho de 1996.
refeito Municipal
nono RIDEES Can Cançado :
Secretário Municipal de Administração
Ed