| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 1996 |
| Date | 1996-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA F resentan! plenamente autorizado 244. 484 MINAS € etotã ublicaçãos, Prefeitura Municipal de João Pinheiro, VSACARLALPROI-LEI,ACO preferem «a revogadas MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO Estado de Minas Gerais LEI No 716/96. AUTORIZA A VENDA DE AÇOES DA TITULARIDADE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS FROVIDENCIAS. à Câmara Municipal de Jogo Finheiro - NG... va e Eus, Frefeito Municipal sanciono a Art. lo, - Fica o Foder Exucutivo vendar, 244,484 ações ordinárias livres e livres, da COMPANHIA ENERGÉTICA DE ariçdade, o aplicar os recursos io SANTA HELENA. rt. data Registre-se, Fublica-se, Cumpra-se. 09 de agosto de 1996. ianoel Lopes Cançado Frefeito Municipal, AS . Bedudpe ra Cançado Secretário Municipal de Administração Secretário Municipal da Fazenda 192A