| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 1996 |
| Date | 1996-09-05 |
| Ementa | PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MITRA DIOCESANA DE PARACATU |
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Estado de Minas Gerais LEI Nov22/96 + AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOA- CAS DE IMOVEL, DE FROFRIEDADE DO MUNICIPIO, A MITRA DIOCESANA DE PFARACATU, E DA OUTRAS FROVIDENCIAS. Municipal de João Finheiro — MG... Ereteito Municipal sanciono Camare DO Ea EMBCUTives autorizado no Cadastro Geral de « um imóvel urbano sem município, situado, à Rua José Cana Brava. no refere termos de nf tguinm: de trente para a Rua José Basílio da fundos. com a igreja: pelo lado querdo, com a Rita rinta Ptrant o direito com o À.As e alério Fernandes a de 460,00 m2 (seiscentos fecra uma “emndio - à doação autorizada pela presente uma Crache Comunitaria. va a Culi constru Anos a contar 149 e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO Estado de Minas Gerais de cestinação diver cida ne tributári rtirentes espe rega e à entrará em vigor na de disposições em contrário. da sua nublicaç EU 4 Prefeitura Municipal de Jcão Pinheiro, 05 de bind setembro de 1996. cel Lopes Cançado Frefeito Municipal Sa EB» em Cançado Secreta rio Municipal de Administração o FSNDrO)TiEl ali