norma nº 723/1996

Dao apra
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIHRO
Estado de Minas Gerais
LEI No725/96
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOA-
CRO DE IMOVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO,
À MITRA DIOCESANA DE PARACATU, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
.
Finheiro
aprove, e Eu. Frofeito Municipal sanciono
.
Executivo autorizado
no dastro 1 de
um imóvel ursano sem
BItuado, à Rua Eduardo
“
mumaic
Cana Brava,
Unico —- O imovel a aque
sem
a Eu
Fundo
com a Rua António
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a nua João Antônio
que trata esta Lui não
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ibposto no art. Zo desta
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a donatária não inicie a
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5a a contar da
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2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
vi Estado de Minas Gerais
-
ctinção da donatária ou de
Us ra a que se dist
em ces destinação diversa ca
tabmlecida nes Leio
RT tributária e
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entrará em vigor na data
da sua publicação, em contrários.
6 Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 05 de
setembro de 1996.
anoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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Secretario Municipal de Administração
esiproociesaait ' .
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