| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 1996 |
| Date | 1996-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1558 |
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N = MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO Estado de Minas Gerais STADO * DE 1 Lair. Obs: OD Art. 2º foi alterado pela Emenda ao Projeto de Lei nº 41/96, esta Lei não esta de acordo com o que Foi 4RQ o o